Serviço de Informações da Câmara e Prefeitura
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Plenário
Licitações, Pregões e Contratos Públicos da Câmara
Prestação de Contas e Despesas
SIC
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Na Câmara Municipal de Bebedouro através da resolução nº 158/2016, foi criado a Comissão do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, onde podem ser solicitadas as informações
